Supremo Tribunal Federal
STF – RE 629.256, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 01/12/2011
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 08/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. PERÍODO ANTERIOR À EC 41/03. EXCLUSÃO DE VANTAGENS ALEGADAMENTE PESSOAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 543310 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 22/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS. LEIS MUNICIPAIS 4.850/2000 E 4.863/2000, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 24/2001 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a inter…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 27/09/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS 2.886/1996 E 3.262/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ART. 39, § 1º, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é i…
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 17/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA POR CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não bastasse,…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 28/08/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REEXAME. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Agra…
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