Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.526

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/03/2024
Data de publicação: 17/05/2024

STF – AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.526, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 25/03/2024, p. 17/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA LEI N. 11.143/2005. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO EM PERCENTUAL MENOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (AO 2526 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024)

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