Supremo Tribunal Federal

RE 655.645

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2016
Data de publicação: 10/02/2017

STF – RE 655.645, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 16/12/2016, p. 10/02/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO 16.282/1994 DO ESTADO DO AMAZONAS. MANUTENÇÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em obediência aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da manutenção dos efeitos da paridade remuneratória concedida pelo Decreto 16.282/94 do Estado do Amazonas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 655645 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017)

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