ARE 1.047.026

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INADEQUAÇÃO – HIPÓTESE DE CABIMENTO APENAS DO RECURSO ORDINÁRIO (CPC, ART. 1.027, II, “a” C/C CF, ART. 105, II, “b”) – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1047026 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)