Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 256.698

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 256.698, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. A matéria em debate não consta do acórdão impugnado. Não se conhece de recurso do qual não consta o debate sobre a controvérsia, por ausência do efeito devolutivo. Inexiste ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. Tese de que o Tribunal de Justiça está obrigado a rebater cada ponto da sentença. Improcedência. Agravo improvido. (RHC 256698 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.850

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026

Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não analisada no STJ. Ausencia de efeito devolutivo. Inocorrência de ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravante requer revisão da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber é admissível o recurso ordinário em que a controvérsia não tenha sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e se há ter…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 255.790

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2025

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nos recursos, o recorrente tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão de que recorre, sob pena de não conhecimento. Agravo não conhecido (HC 255790 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2025 PUBLIC 16-06-2025)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 271.969

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026

Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Razões recursais que não guardam nenhuma relação com os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. (RHC 271969 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2026 PUBLIC 24-06-2026)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 270.961

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026

Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Na essência, busca-se a revisão da condenação e o restabelecimento da liberdade do agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando as razões recursais deixam de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Não se conhece de recurso quando a…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 255.258

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 03/06/2025

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Revisão criminal. Recurso que reitera questão constitucional já apreciada no recurso extraordinário, em que proferida decisão monocrática, da qual a parte não recorreu. A jurisprudência da Corte é firme em não admitir reiteração de pedido, ainda que por meios distintos. A sustentação oral pode ser enviada pelos meios digitais disponibilizados pelo Tribunal. Agravo improvido. (RHC 255258 AgR, Relator(a): G…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas