Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 255.954

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 255.954, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Roubo qualificado e extorsão. Vítimas diversas. Concurso formal. 4. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que se configura concurso formal a ação única que tenha como resultado a lesão ao patrimônio de vítimas diversas. 5. Decisão agravada mantida. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 255954 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)

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