Supremo Tribunal Federal

RE 631.111

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/09/2011
Data de publicação: 02/05/2012

STF – RE 631.111, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 08/09/2011, p. 02/05/2012

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO CHAMADO “SEGURO DPVAT”. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa dos interesses de beneficiários do chamado “Seguro DPVAT”. (RE 631111 RG, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)

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