Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 243.113

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2024
Data de publicação: 29/08/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 243.113, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 26/08/2024, p. 29/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: DECISÃO FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREVISTO NOS ARTS. 252 OU 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 243113 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024)

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