Supremo Tribunal Federal

ARE 1.042.180

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/09/2017
Data de publicação: 10/10/2017

STF – ARE 1.042.180, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11/09/2017, p. 10/10/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1042180 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017)

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