Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA RECLAMAÇÃO 69.430

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2024
Data de publicação: 28/08/2024

STF – REFERENDO NA RECLAMAÇÃO 69.430, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 26/08/2024, p. 28/08/2024

Ementa

Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. DIREITO A SERVIÇOS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUMUS BONI IURIS. DESCOMPASSO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO NA ORIGEM COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI 5.346. PERICULUM IN MORA INERENTE À EXECUÇÃO DE VALORES VULTUOSOS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM DA TURMA. (Rcl 69430 Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024)

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