Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.230

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/09/2024
Data de publicação: 05/09/2024

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.230, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 02/09/2024, p. 05/09/2024

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º, § 2º, da Lei Complementar 167/2022, do Estado de Minas Gerais. 3. Projeto de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. Instituição de Procuradoria Jurídica. 4. Inserção, mediante emenda parlamentar, de dispositivo que não possui pertinência com o objeto do projeto de lei originalmente encaminhado pelo TCE/MG. Inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Pedido julgado procedente. (ADI 7230, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2024 PUBLIC 05-09-2024)

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