Supremo Tribunal Federal

RCL 23.396

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/09/2017
Data de publicação: 04/10/2017

STF – RCL 23.396, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/09/2017, p. 04/10/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Operação Publicano/PR. Acesso a vídeos e áudios dos atos de colaboração premiada. 4. Julgamento de procedência da reclamação. 5. Não configuração do alegado descumprimento da decisão de procedência do pedido formulado nesta reclamação, diante das informações prestadas pelo Juízo a quo. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23396 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017)

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EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Não ocorrência. 4. Autoridade reclamada permitiu acesso aos autos da colaboração premiada muito embora não tenha sido utilizada, posteriormente, no édito condenatório como meio de prova. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 30598 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado …

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