RE 739.162

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A definição dos parâmetros aferidores da antiguidade para o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau não possui assento constitucional. 2. As Resoluções invocadas – CJF 008/1989 (art. 7º), CJF 001/2008 (art. 33) e TRF5 21/2004 (art. 7º) não violam o critério de antiguidade estabelecido pelos arts. 93, III e 107, II, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 739162 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017)