Supremo Tribunal Federal

ARE 1.056.269

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/09/2017
Data de publicação: 04/10/2017

STF – ARE 1.056.269, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/09/2017, p. 04/10/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. ART. 1003, § 5º, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE 1056269 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017)

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