Supremo Tribunal Federal

HC 106.153

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STF – HC 106.153, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/11/2011, p. 19/12/2011

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos atendidos. Ordem concedida. (HC 106153, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011 RT v. 101, n. 918, 2012, p. 693-706)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 111.003

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/02/2012

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Vigência da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). Superação da Súmula 691. 3. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 4. Ordem deferida. (HC 111003, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)

Ver ementa completa →

HC 103.697

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/11/2010

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado sob a égide da Lei n. 11.343/2006. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). Paciente, todavia, que não preenche os requisitos para a conversão. 5. O…

Ver ementa completa →

HC 105.678

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/03/2011

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). Superação da Súmula 691. 3. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 4. Ordem parcialmente deferida. (HC 105678, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011)

Ver ementa completa →

HC 96.923

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 03/08/2010

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado sob a égide da Lei n.º 6.368/76. Possibilidade. Precedentes. 3. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 4. Superação da Súmula 691/STF. 5. Ordem deferida. (HC 96923, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-02 PP-00391)

Ver ementa completa →

HC 111.660

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/06/2012

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de drogas. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. Questão não apreciada pela Corte Estadual nem pelo STJ. Não conhecimento. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC 97.256/RS). 5. Fixação do regime inicial aberto. Requisitos atendidos. 6. Ordem parcialmente deferida, confirmando a…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas