Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 69.556

Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/09/2024
Data de publicação: 30/10/2024

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 69.556, Rel. EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, j. 09/09/2024, p. 30/10/2024

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. ADPFS 275 E 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ‘PERICULUM IN MORA’ E ‘FUMUS BONI IURIS’. PRESENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. Liminar deferida para determinar, até o julgamento do mérito desta reclamação, a suspensão dos efeitos de medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a Empresa Pública em comento. Liminar referendada. (Rcl 69556 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024)

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