Supremo Tribunal Federal

AI 708.667

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 10/04/2012

STF – AI 708.667, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 10/04/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido. (AI 708667 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 09-04-2012 PUBLIC 10-04-2012)

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