HC 146.732

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Alegada violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa ocorrida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando esse proveu o recurso especial da acusação. Pretendida análise dos pressupostos de recurso interposto naquela Corte. Impossibilidade de análise da matéria pelo STF. Precedentes. Circunstâncias que não encerra situação de constrangimento ilegal flagrante. Tese defensiva suscitada no recurso, que foi objeto de minuciosa análise pelo STJ. Agravo regimental não provido. (HC 146732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017)