Supremo Tribunal Federal

ARE 656.166

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 14/12/2011

STF – ARE 656.166, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 14/12/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE EM CARGO COM ATRIBUIÇÃO E REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 656166 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 13-12-2011 PUBLIC 14-12-2011)

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