Supremo Tribunal Federal

PET 7.137

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/10/2017
Data de publicação: 06/11/2017

STF – PET 7.137, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17/10/2017, p. 06/11/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. JUNTADA DE CÓPIA DE AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE APURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PARA SUBSIDIAR INVESTIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento do pleito ministerial de juntada aos autos de inquérito de cópia de ação penal que tramita perante o primeiro grau de jurisdição não implica em ampliação objetiva da investigação, já que se trata de providência que se assemelha ao compartilhamento de provas amplamente admitido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Pet 7137, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-10-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)

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