Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.889

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/09/2024
Data de publicação: 02/10/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.889, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 23/09/2024, p. 02/10/2024

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 66889 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024)

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