HC 115.091

EMENTA: HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO – LIBERDADE DE IR E VIR – ADMISSÃO. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – PRAZO – TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória pressupõe, em termos de contagem de prazo, a preclusão do título condenatório e, portanto, a possibilidade de ser acionada pelo Estado-acusador. (HC 115091, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 08-11-2017 PUBLIC 09-11-2017)