Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 684.450, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 17/02/2017, p. 13/03/2017
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/04/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA GESTANTE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 11.770/2008. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 678445 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNCIO DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05-2013)
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 21/02/2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA GESTANTE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Pra chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hi…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 11/02/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 767300 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 12/08/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERDINADE PARA 180 DIAS. LEI Nº 11.770/2008. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES À exceção do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos d…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 17/02/2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Caso em que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 695436 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeir…
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