RE 786.583

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a discussão acerca da contagem do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista enseja a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nessa via processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 786583 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017)