Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.105

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2016
Data de publicação: 22/02/2017

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.105, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 16/12/2016, p. 22/02/2017

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 845105 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2017 PUBLIC 22-02-2017)

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