Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 243.918

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2024
Data de publicação: 16/10/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 243.918, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 30/09/2024, p. 16/10/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. DECISÃO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a apreciação de habeas corpus, pelo Relator, mediante decisão monocrática, nos termos do art. 21, § 1º, e do art. 192 do Regimento Interno. 2. Agravo interno desprovido. (HC 243918 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024)

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