Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.426.423

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2024
Data de publicação: 09/10/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.426.423, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 30/09/2024, p. 09/10/2024

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Exercício de greve por servidor público. Desconto de remuneração referente aos dias parados. Possibilidade. Tema 531 da repercussão geral. 4. Compensação dos dias parados. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1426423 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)

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