Supremo Tribunal Federal

RE 1.053.577

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/10/2017
Data de publicação: 14/11/2017

STF – RE 1.053.577, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/10/2017, p. 14/11/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não procede a alegação de ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1053577 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017)

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