Supremo Tribunal Federal

AI 765.598

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/03/2012
Data de publicação: 21/03/2012

STF – AI 765.598, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06/03/2012, p. 21/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL. REEXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 765598 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-2012)

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