Supremo Tribunal Federal

ARE 754.929

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/11/2017
Data de publicação: 16/11/2017

STF – ARE 754.929, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07/11/2017, p. 16/11/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI ESTADUAL 3.586/2001. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 754929 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-11-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 14-11-2017 PUBLIC 16-11-2017)

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