Supremo Tribunal Federal

PET 7.089

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/11/2017
Data de publicação: 17/11/2017

STF – PET 7.089, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 07/11/2017, p. 17/11/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Publicada a decisão agravada em 13.9.2017 (quarta-feira), o prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (art. 224, § 3º, do CPC), ou seja, 14.9.2017 (quinta-feira), e teve fim no dia 04.10.2017 (quarta-feira). Intempestivo, pois, o presente agravo interno, cujo protocolo somente ocorreu em 16.10.2017 (segunda-feira). Agravo interno não conhecido. (Pet 7089 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)

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