HC 144.345

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Pretendida análise dos pressupostos de recurso interposto naquela Corte. Impossibilidade de análise da matéria pelo STF. Precedentes. Circunstâncias que não encerra situação de constrangimento ilegal flagrante. Execução provisória. Possibilidade. Tese preconizada pelo Tribunal Pleno no HC nº 126.292/SP. Questão reafirmada no Plenário virtual em sede de repercussão geral (Tema nº 925). Entendimento predominante da Corte, à luz do princípio da colegialidade. Regimental não provido. (HC 144345 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 24-11-2017 PUBLIC 27-11-2017)