Supremo Tribunal Federal

ARE 640.180

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/11/2011
Data de publicação: 16/12/2011

STF – ARE 640.180, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 24/11/2011, p. 16/12/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo. Interposição contra decisão que aplica entendimento do STF em questão de repercussão geral. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. É inadmissível agravo contra decisão de tribunal local que aplica o disposto no art. 543-B do CPC. (ARE 640180 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011)

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