Supremo Tribunal Federal

SS 3.330

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/02/2010
Data de publicação: 12/03/2010

STF – SS 3.330, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17/02/2010, p. 12/03/2010

Ementa

EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Equiparação salarial. 3. Aumento de vencimentos, mediante concessão de medida liminar, de delegados de polícia. Afronta ao art. 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016/2009. 4. Agravo regimental desprovido. (SS 3330 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-01 PP-00210)

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