Supremo Tribunal Federal

HC 137.316

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/11/2017
Data de publicação: 29/11/2017

STF – HC 137.316, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/11/2017, p. 29/11/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação “Publicano/PR”. 3. Alegação de ofensa à ampla defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. 4. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências pleitadas, se estas forem consideradas desnecessárias pelo magistrado a quem compete analisar a necessidade e conveniência de tais requerimentos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 137316 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 28-11-2017 PUBLIC 29-11-2017)

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