RE 1.059.469

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta na análise do acervo fático e probatório do caso, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1059469 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017)