Supremo Tribunal Federal

MS 35.127

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/11/2017
Data de publicação: 04/12/2017

STF – MS 35.127, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 24/11/2017, p. 04/12/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Legitimidade ativa. Writ impetrado por advogado para proteção dos direitos titularizados pela coletividade em processo legislativo. Ilegitimidade. Precedentes do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35127 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 01-12-2017 PUBLIC 04-12-2017)

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