Supremo Tribunal Federal

ARE 1.055.464

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/12/2017
Data de publicação: 15/12/2017

STF – ARE 1.055.464, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 01/12/2017, p. 15/12/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 159, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1055464 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)

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