AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 69.955
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 07/10/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação Constitucional ajuizada contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que supostamente teria sido omissa quanto à alegação de impedimento dos julgadores, sem indicação de qualquer paradigma v…