Supremo Tribunal Federal

RE 1.028.771

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/12/2017
Data de publicação: 14/12/2017

STF – RE 1.028.771, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/12/2017, p. 14/12/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Execução. Empresa pública. APPA. 3. Incabível aplicar à empresa pública a regra da execução pela via do precatório. 4. Agravo a que se nega provimento. (RE 1028771 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017)

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