Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.948

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/10/2024
Data de publicação: 06/11/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.948, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 28/10/2024, p. 06/11/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 46. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO POR INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER NORMA MUNICIPAL SOBRE A LEI FEDERAL, AINDA MAIS NA HIPÓTESE EM QUE AQUELA É MAIS DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 55948 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-11-2024 PUBLIC 06-11-2024)

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