JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MS 30.426

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
29/11/2011
Data de publicação
18/04/2012

STF – MS 30.426, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/11/2011, p. 18/04/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Apenas a ocorrência de ilegalidade justifica a intervenção do Poder Judiciário. 4 Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30426 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 17-04-2012 PUBLIC 18-04-2012)
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EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questões. Prova objetiva. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30144 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011)

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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/06/2011

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. 4. Quesito não previsto no edital, mas mencionado na prova discursiva. Desconsideração por ocasião da correção. Ausência de prejuízo. 5. Inexistência de direito líquido e certo. 6. Precedentes do STF. 7. Agravo regimental a que se nega…

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