Supremo Tribunal Federal

AI 824.397

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 09/03/2011

STF – AI 824.397, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 15/02/2011, p. 09/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE. EXCESSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão sobre a aplicação da penalidade administrativa demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo Regimental improvido. (AI 824397 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-03 PP-00829)

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