Supremo Tribunal Federal
STF – AI 851.548, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/11/2011, p. 07/02/2012
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/11/2011
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso ordinário inadmissível. Agravo de instrumento incabível. 3. Inexistência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 852555 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2012 PUBLIC 08-02-2012)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/08/2010
EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Matéria eleitoral de caráter infraconstitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não devem ser conhecidos os recursos extraordinários cuja análise da alegada ofensa à Constituição requeira exame prévio da legislação eleitoral comum ou complementar, especialmente o Código Eleitoral e a Lei de Inelegibilidades. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental. (AI 753351 AgR,…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/05/2013
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interpretação do art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97. Matéria infraconstitucional. 3. Violação aos arts. 5º, XXXVI; 14, § 9º; 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição. Não ocorrência. 4. Modificação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral no curso do período eleitoral de 2012. Aplicação da nova jurisprudência às eleições de 2012. Não ocorrência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 7281…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/09/2011
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Compatibilidade da Resolução 19.784/1997 e da Portaria 158/2002, ambas do TSE, com as disposições das leis 9.461/1996 e 10.745/2002. 3. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. 5. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 845624 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-04 PP-00530)
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 20/02/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI 9.504/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta…
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