Supremo Tribunal Federal
STF – MI 6.705, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/12/2017, p. 02/02/2018
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.300/2016. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (MI 6730 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018)
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 08/08/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.300/2016. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Publicada a decisão agravada no DJe de 04.4.2017 (terça-feira), a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.300/2016 – legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicam…
Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 29/05/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.300/2016. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMETNAL NÃO CONHECIDO. I – O prazo para interposição de recurso de agravo em mandado de injunção é de cinco dias, nos termos da legislação especial (art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.300/2016). Precedentes. II – Na espécie, o prazo foi exc…
Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 29/05/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.300/2016. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMETNAL NÃO CONHECIDO. I – O prazo para interposição de recurso de agravo em mandado de injunção é de cinco dias, nos termos da legislação especial (art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.300/2016). Precedentes. II – Na espécie, o prazo foi exc…
Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 19/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALEGADA MORA LEGISLATIVA INVIABILIZOU, EM CONCRETO, O EXERCÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Cabe ao impetrante demonstrar de modo concreto e específico a inviabilização, em decorrência de omissão legislativa, do exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas assegurados p…
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