Supremo Tribunal Federal

SS 4.390

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/02/2018
Data de publicação: 27/02/2018

STF – SS 4.390, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 05/02/2018, p. 27/02/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. ART. 15 DA LEI N. 12.016/2009: CINCO DIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SS 4390 AgR-quinto, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018)

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