Supremo Tribunal Federal

RE 955.184

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/02/2018
Data de publicação: 01/03/2018

STF – RE 955.184, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 20/02/2018, p. 01/03/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. É inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, quando a parte embargante impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Embargos parcialmente acolhidos tão somente para afastar a aplicação da multa constante da ementa e do voto do julgado, restando inalterados os demais termos do acórdão embargado. (RE 955184 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28-02-2018 PUBLIC 01-03-2018)

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