Supremo Tribunal Federal

ARE 1.078.032

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/02/2018
Data de publicação: 27/03/2018

STF – ARE 1.078.032, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/02/2018, p. 27/03/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. 4. Súmula Vinculante 4. Não há vedação, desde que inexistam reajustes automáticos. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1078032 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018)

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