Supremo Tribunal Federal

ARE 1.090.264

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2018
Data de publicação: 13/03/2018

STF – ARE 1.090.264, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/02/2018, p. 13/03/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSIÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1090264 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13-03-2018)

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