ARE 1.073.734

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PENDENTES ANTE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. CPC/1973. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – Intimação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem, durante a vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 1073734 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018)