Supremo Tribunal Federal

HC 105.099

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/03/2018
Data de publicação: 16/04/2018

STF – HC 105.099, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 20/03/2018, p. 16/04/2018

Ementa

EMENTA: ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – LEI Nº 12.015/2009 – APLICAÇÃO NO TEMPO. Cabe examinar, quanto a fatos anteriores à nova lei, a aplicação desta no que se mostre mais favorável ao agente. (HC 105099, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018)

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