Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 73.049, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 09/12/2024, p. 12/12/2024
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 20/03/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. ARTIGOS 337, § 3º, E 485, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 51696 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-03-2023 PUBLIC 27-03-2023)
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. ARTIGOS 337, § 4º E 485, V, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Rcl 80444 AgR-AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2026 PUBLIC 23-04-2026)
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/02/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. INDENTIDADE ENTRE AÇÕES. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Decisão que extingue o processo, sem julgamento de mérito, ante a ocorrência de coisa julgada (art. 337, § 4º, do CPC). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a ocorrência, ou não, do julgamento de mérito da ação idêntica. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez constatado que nesta ação se repete o conteúdo de ação anterior, já decidida…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 20/12/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS DECISÕES NAS ADI´S 1.082 E 4.307 E NO RE 730.462 – TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA PELA PRIMEIRA TURMA DESTE STF (RCL 32.868). LITISPENDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 35048 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020)
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/03/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arts. 337, § 2º e § 4º, e 485, V e § 3º, do Código de Processo Civil — CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou extinta a reclamação, sem exame do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, uma vez que a reclamação seria a repetição da demanda veiculada na Rec…
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