HC 145.920

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Não exaurimento da jurisdição e não observância do princípio da colegialidade. 5. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Precedentes. 6. Não aplicação do redutor a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fundamentada na dedicação do paciente/agravante a atividades criminosas. 7. Paciente preso em flagrante por tráfico, enquanto usufruía de decisão liminar do TJRS para responder à ação em liberdade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 145920 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018)